Em decisão liminar, ministra Rosa Weber ataca com dureza a portaria do Temer que muda normas para caracterizar o que é ou não uma atividade análoga à escravidão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta semana uma liminar (decisão provisória), pedida pelo partido Rede Sustentabilidade, que suspende a portaria do Governo de Michel Temer que altera — e reduz — a fiscalização ao trabalho escravo. Para Weber, a ordem de Temer “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supra legal assumidos pelo Brasil”. A decisão da ministra ficará vigente até que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo.

A portaria do Ministério do Trabalho diz, entre outros pontos, que seria preciso ocorrer a privação do direito de ir vir para que fosse identificado o trabalho forçado, a jornada exaustiva e a condição degradante, algo que no Código Penal não é obrigatório. A portaria deixa também nas mãos do ministro do Trabalho — e não mais da equipe técnica — a inclusão de nomes na chamada “lista suja”, que reúne empresas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Via El País – BR